MEI significa Microempreendedor Individual, e é uma categoria jurídica simplificada criada pelo governo brasileiro para formalizar pequenos negócios e empreendedores individuais.
Ser um MEI oferece uma série de vantagens, como a legalização do negócio, o acesso a direitos previdenciários, a facilidade de obtenção de alvará de funcionamento e a redução de impostos.
Para se tornar um MEI no Brasil, você deve atender a alguns critérios e seguir os passos a seguir:
Critérios para ser um MEI:
Faturamento anual de até R$ 81.000,00 (valor atualizado em 2022).Exercer uma das atividades permitidas para MEI, que podem ser consultadas no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br). Ser o único titular do negócio.
Passos para se tornar um MEI:
Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Formalize-se”.
Preencha o formulário com seus dados pessoais, informações sobre o negócio e escolha a atividade que será exercida.
Após preencher o formulário, o sistema irá gerar um CNPJ e um número de inscrição na Junta Comercial automaticamente.
Você também será inscrito no INSS e estará coberto pela Previdência Social, pagando uma contribuição mensal reduzida.
A partir da formalização, você deverá emitir notas fiscais para os seus serviços ou produtos.
O pagamento dos tributos (impostos) é simplificado e feito mensalmente através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) gerado no Portal do Empreendedor.
É importante lembrar que, como MEI, você terá algumas obrigações fiscais e contábeis a cumprir, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mas elas são relativamente simples em comparação com outras formas de empresa.
Caso tenha dúvidas específicas sobre o processo de formalização como MEI ou sobre sua situação particular, é aconselhável procurar a orientação de um contador ou se informar junto aos órgãos competentes, como a Receita Federal e a Junta Comercial de seu estado.
Benefícios do MEI
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil oferece diversos benefícios, especialmente para pequenos empresários e empreendedores individuais.
Portanto, alguns dos principais benefícios de se tornar um MEI incluem:
Simplicidade e Facilidade de Formalização: O processo de registro e formalização como MEI é simples e pode ser feito de forma rápida pela internet, o que certamente facilita a legalização do negócio.
CNPJ e Inscrição na Junta Comercial: Ao se tornar um MEI, você recebe um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e uma inscrição na Junta Comercial, o que possibilita a abertura de uma conta bancária empresarial e a emissão de notas fiscais.
Acesso à Previdência Social: Como MEI, você contribui para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, assim, passa a ter direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade.
Redução de Impostos: O MEI paga uma carga tributária simplificada, que inclui contribuições para a Previdência Social, ICMS (para atividades de comércio e indústria) e/ou ISS (para atividades de prestação de serviços).
Contudo, os valores são fixos e bastante reduzidos, o que ajuda a diminuir os custos tributários.
Isenção de Impostos Federais: O MEI é isento de diversos impostos federais, tais como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, COFINS e IPI.
Facilidade de Pagamento dos Tributos: O pagamento dos tributos é unificado em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é gerado mensalmente no Portal do Empreendedor.
Simplificação Contábil: O MEI não precisa manter contabilidade formal, o que certamente reduz custos com profissionais contábeis.
Acesso a Crédito e Serviços Bancários: Com o CNPJ, o MEI pode acessar serviços bancários, obter crédito empresarial e abrir uma conta empresarial. O que certamente irá lhe ajudar a investir em seu empreendimento.
Emissão de Notas Fiscais: O MEI pode emitir notas fiscais para suas vendas ou prestação de serviços, o que certamente confere maior profissionalismo ao negócio.
Possibilidade de Participação em Licitações: Em alguns casos, o MEI pode participar de licitações públicas e fornecer serviços ou produtos para órgãos governamentais.
Acesso a Benefícios do Sebrae: O MEI pode contar com o apoio do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) Isso certamente irá lhe auxiliar em sua capacitação e orientação empresarial.
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É importante lembrar que, para usufruir dos benefícios do MEI, é necessário cumprir as obrigações legais, como o pagamento dos tributos em dia, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o respeito às regulamentações específicas de sua atividade.
Além disso, o MEI deve ficar atento ao limite de faturamento anual estabelecido para essa categoria, que, em 2022, é de até R$ 81.000,00.
Portanto, caso o faturamento ultrapasse esse limite, será necessário migrar para outra forma de empresa, como o ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).
Devo sair da informalidade?
Sair da informalidade e formalizar seu negócio traz uma série de vantagens e benefícios significativos, tanto para o empreendedor quanto para a economia como um todo. Aqui estão algumas razões pelas quais é importante deixar a informalidade e legalizar sua atividade empresarial:
Acesso a Benefícios Previdenciários: Ao formalizar seu negócio, você contribui para o sistema de Previdência Social e passa a ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte.
Segurança Jurídica: A formalização proporciona segurança jurídica, uma vez que você estará operando dentro das regras e regulamentos estabelecidos, o que reduz o risco de problemas legais e fiscais.
Crescimento e Expansão: A formalização abre portas para o crescimento e a expansão do seu negócio. Você pode acessar crédito empresarial, participar de licitações e estabelecer parcerias comerciais de maneira mais eficiente.
Emissão de Notas Fiscais: A formalização permite a emissão de notas fiscais, o que é essencial para lidar com empresas maiores, órgãos governamentais e para garantir a transparência nas transações comerciais.
Credibilidade no Mercado: Empresas formais geralmente têm maior credibilidade no mercado, o que pode atrair mais clientes e parceiros de negócios.
Proteção do Patrimônio Pessoal: A formalização separa o patrimônio pessoal do patrimônio empresarial, o que protege seus bens pessoais em caso de problemas financeiros no negócio.
Facilidade de Abertura de Conta Bancária: Com a formalização, você pode abrir uma conta bancária empresarial, o que certamente é importante para a gestão financeira e transações comerciais.
Acesso a Benefícios Fiscais: Dependendo do regime tributário escolhido, você pode ter acesso a benefícios fiscais e reduções de impostos.
Contribuição para a Economia: A formalização contribui para o crescimento econômico do país, gera empregos formais e aumenta a arrecadação de impostos, que são essenciais para financiar serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura.
Facilidade de Contratação de Funcionários: Com a formalização, você pode contratar funcionários de forma legal, proporcionando-lhes segurança e direitos trabalhistas. Mas fique ligado, pois cada MEI esta autorizado a ter apenas 1 colaborador por CNPJ.
Apoio Institucional: Empreendedores formalizados podem contar com o apoio de órgãos governamentais e instituições como o Sebrae, que oferecem capacitação, orientação e suporte para o crescimento dos negócios.
Redução de Riscos: A informalidade pode resultar em penalidades, multas e outros riscos, enquanto a formalização reduz essas ameaças.
Possibilidade de Parcerias Com Grandes Empresas: Empresas formais muitas vezes são preferidas como parceiras por empresas maiores e órgãos governamentais.
Em resumo, a formalização traz inúmeras vantagens, incluindo proteção, credibilidade, oportunidades de crescimento e acesso a benefícios e apoio institucional.
Portanto, se você está operando informalmente, considerar a legalização do seu negócio pode ser uma decisão estratégica importante para o sucesso e a sustentabilidade de sua empreitada.
Rodolfo Mrianda
Formado em Administração de Empresas pela FAIT, com pós graduação em Gestão Hospitalar. Criador e administrador do portal Meu Money, grande afinidade com finanças pessoas e investimentos.
